PEC 55/2016

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Teto não é casa…

…e a PEC 55/2016 não irá resolver todos os problemas do Brasil.

 

Então a pergunta que, como cidadãos não podemos evitar, dado o impacto dessa Proposta de Emenda Constitucional, é: a PEC aprovada pelo Senado melhora ou piora a situação do Brasil?

 

Para nós da Companhia das Obras¹, o bem do Brasil não se restringe, mas passa pelo bem estar e pelo atendimento das necessidades básicas de todos os brasileiros. Prioritariamente daqueles que tem maior dependência dos serviços públicos e sofrem mais com o cenário de crise que estamos vivendo – as pessoas das classes C, D e E. Em nossa visão, a melhoria da situação do país implica necessariamente na diminuição do desemprego, controle da inflação (o pior imposto para as classes menos favorecidas), redução da dependência de especuladores financeiros e retomada da confiança dos investidores. Passa ainda por uma boa gestão de gastos que priorize as necessidades mais básicas de quem mais precisa de assistência.

 

Aqui não queremos sugerir uma avaliação da PEC segundo as teorias econômicas preferidas de cada um, ou segundo uma ideologia em particular. Não nos interessa que esse seja mais um espaço de polarização de ideias, que parte da dialética, em um eterno Fla-Flu ideológico. Nosso interesse é, tendo como base a realidade, propor um local de diálogo a partir do qual se possa construir, juntos, um novo Brasil.

 

A União vive uma crise de arrecadação E uma crise de gastos. Ambas aceleraram a partir de 2013, com a receita caindo de 18.8% em 2013 até 17.6% do PIB em 2015, e os gastos subindo no mesmo período de 17.3% para o 19.5%². Esse cenário contribuiu para que o país tenha perdido o selo de bom pagador em setembro 2015 (o chamado “investment grade”), aumentando os juros sobre a dívida e dificultando a atração de investimentos produtivos.  É um ciclo vicioso, que se aprofundou rapidamente e que trouxe a taxa de desemprego para 11.8% da população economicamente ativa em outubro de 2016. ³

 

Diante desse cenário a PEC 55 é uma tentativa de regular os gastos do governo em um cenário de estrangulamento de receita, a partir de um mecanismo de limitação das despesas engajadas pelos três poderes da República – o Executivo, Legislativo e Judiciário – em âmbito nacional.

 

Porém, a despeito de todo esse contexto, vemos em vários círculos a discussão sobre o impacto da PEC sobre áreas vitais para o Brasil, como saúde e educação. Deixando de lado aspectos ideológicos, entendemos que os investimentos em saúde e educação serão preservados no âmbito da PEC 55. Teremos, para esses dois setores, um piso mínimo de investimento (e não um teto máximo) que será maior do que o atual se levarmos em consideração que para os próximos seis anos, a previsão é que o PIB (e portanto as receitas) cresça menos do que a inflação (4). Esse dado por si já encoraja a adoção da Proposta de Emenda Constitucional. Para citarmos apenas um exemplo, em 2017 o investimento mínimo da saúde aumentará dos atuais 13,5% para 15% e a partir de 2018 será corrigido pela inflação do ano anterior. Portanto não nos parece que a proposta aprovada no Senado Federal coloca em risco conquistas da constituição em áreas sensíveis da nação.

 

Adicionalmente vale considerar que a equação “maiores gastos públicos = melhores serviços para os pobres” talvez não seja verdadeira. Ao menos não foi o que vimos nos últimos anos. Convidamos cada um a verificar essa hipótese olhando para a qualidade de saúde e educação de nosso país.  O que observamos é que maiores gastos públicos normalmente se converteram em presentes para grupos de pressão, em maiores gastos da máquina pública ou até fomentaram o desenvolvimento de espaços de corrupção.

 

Por outro lado uma proposta de contenção de gastos é uma real provocação a uma melhor gestão das finanças públicas, o que poderá gerar uma discussão positiva e mais profunda sobre em quais áreas alocaremos tais recursos e também como faremos a gestão dos mesmos, a fim de garantirmos a racionalização de seu uso.

 

A PEC 55 certamente não é uma medida suficiente para retornarmos aos trilhos do desenvolvimento; o país tem muitas distorções que devem ser corrigidas, muitas delas estruturais e de difícil implementação. É consenso também que o Brasil precisa encontrar formas de alavancar a receita através do aumento da produção e de novas formas de arrecadação, como por exemplo, a simplificação do sistema tributário e a diminuição da sonegação de impostos. Mas a PEC do teto dos gastos pode ser o início de um caminho mais estável e por isso é positiva para o Brasil.

 

A chamada PEC do teto dos gastos, assim como toda a situação atual do Brasil, nos convida a incrementar espaços e momentos de diálogos entre diferentes atores para que juntos possamos construir caminhos sustentáveis de gestão e desenvolvimento de nosso país, que favoreçam a solidariedade e a subsidiariedade, base para o fortalecimento do sujeito e das comunidades locais. Somente assim teremos um país verdadeiramente justo e sólido.

 

Esse é o caminho que desejamos propor a cada um que queira nos encontrar e se relacionar conosco.

 

Teto não é casa, mas isso não justifica descuidar do telhado...

 

27/12/2016

Companhia das Obras - Brasil

www.cdo.org.br | contato@cdo.org.br

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1. A Companhia das Obras é “um critério ideal e uma amizade operativa”: um grupo de professionais, pequenos e micro empreendedores e ONGs que, de olho na doutrina social católica, vivem solidariamente.

2. Relatório Anual do Tesouro Nacional 2015, https://www.tesouro.fazenda.gov.br/-/stn-publica-relatorio-anual-do-tesouro-nacional

3. Segundo Pesquisa Nacional por Amostras Continua (Pnad) – IBGE

4. De acordo com o Relatório de Tendências do Banco Bradesco, atualizado em 22/12/2016. www.economiaemdia.com.br

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